A proposta de Lei sobre o regime jurídico geral das taxas foi aprovada hoje pelas comissões de especialidade do Parlamento angolano, divulgou a imprensa de Angola.
O novo regime visa o alargamento da base tributária, consequentemente, o aumento das receitas fiscais e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, segundo a Agência de Notícias de Angola (Angop).
O deputado Diógenes de Oliveira, presidente da comissão de economia e finanças da Assembleia Nacional, declarou à imprensa que este diploma permitirá uma maior intervenção do Executivo relativamente a muitos serviços, em relação aos quais não recebe qualquer contribuição por parte dos cidadãos.
O pagamento de taxas, lembrou o deputado, vai diversificar as fontes de receitas do Estado, muito dependente dos impostos sobre o petróleo e os diamantes.
"Na realidade há toda a necessidade de um conjunto de serviços serem também taxados, quer ao nível das zonas dos impostos, quer das taxas", defendeu Diógenes de Oliveira.
Tal medida, ainda segundo o deputado, deverá resultar numa melhor prestação de recolha de lixo, de água, de energia eléctrica, das unidades hospitalares, entre outros, porque grande parte destas receitas poderá contribuir para que o sector social beneficie de um maior volume de dinheiro.
O documento faz parte de um pacote legislativo que o Parlamento está a analisar na especialidade desde 6 de Janeiro.
Neste quadro, foram já aprofundadas as propostas de leis de alteração aos códigos civil, do registo predial, do notariado, bem como sobre o regime jurídico do notariado, os projectos têm condições para serem submetidas à votação definitiva do Parlamento, na sessão plenária dos dias 19 e 20 de Janeiro.
Durante esta semana, as comissões de especialidade vão ainda apreciar as propostas de leis contra a violência doméstica, das transgressões administrativas, bem como dos feriados nacionais e locais e datas de celebração nacional.
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