Os sistemas jurídicos dos países e territórios de língua portuguesa são uma "família" embora esta não seja feita por "gémeos", considerou hoje em Macau o professor universitário Jorge Bacelar Gouveia.
Em Macau para participar nas terceiras jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa subordinadas ao tema "Sentido e Importância do Direito comparado no âmbito do Princípio 'Um país, dois sistemas'”, que hoje arrancaram no Parlamento local, Jorge Bacelar Gouveia defendeu que os sistemas jurídicos dos países de língua portuguesa e da região Administrativa Especial de Macau “não são todos iguais nas suas características, mas há traços de grande afinidade”.
“Acho que têm traços de semelhança fortes e as coisas (em Macau) têm corrido muito bem, por exemplo a protecção dos Direitos Fundamentais garantida na Lei Básica tem sido efectiva e não há qualquer anomalia a encontrar”, disse, acrescentando que também o funcionamento do sistema económico é “aberto com livre iniciativa”.
Já do ponto de vista político, Bacelar Gouveia salientou as diferenças na família dos sistemas jurídicos de língua portuguesa, frisando que o que se encontra “é a procura de soluções diferenciadas no que respeita à estrutura política”.
“Veja agora o caso mais recente de Angola, que há um ano aprovou uma nova Constituição em que abandonou o semi-presidencialismo e adoptou um sistema presidencial como no Brasil – aí já há um ponto de divergência”, disse.
Por outro lado, continuou, há também casos em que o “sistema evolui para um parlamentarismo como no caso de Cabo Verde”, enquanto que Macau “tem um sistema de Governo próximo do presidencialismo, mas com uma estrutura singular”.
“Outro aspecto interessante de Macau que é diferente dos outros é haver uma fiscalização das leis para saber se são compatíveis com a Lei Básica, mas em que há uma mistura entre uma fiscalização política feita pelo comité da Assembleia Nacional Popular e uma fiscalização aqui feita pelo Tribunal de Última Instância”, afirmou.
Na opinião do professor catedrático, há aspectos “interessantes” em todos os sistemas que permitem afirmar que “há uma família de Direitos de Língua Portuguesa, embora a família não seja feita por gémeos, os países não são todos iguais nas suas características, mas há traços de grande afinidade”.
Onze anos depois da transferência de poderes de Portugal para a China, Bacelar Gouveia fez também uma análise positiva da aplicação da Lei Básica ao realçar que o que o mais impressiona é “o cumprimento escrupuloso” daquilo que está estipulado.
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